Lei autoriza comercialização e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal da mulher
Norma publicada no Diário Oficial da União estabelece regras para aquisição, posse e comercialização do dispositivo para mulheres acima de 18 anos. Lei já está em vigor Foto: mercadolivre/Google O presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 15.474/2026, que autoriza em todo o território nacional a comercialização, aquisiçãoContinue Reading








