{"id":5511,"date":"2026-07-24T17:13:04","date_gmt":"2026-07-24T20:13:04","guid":{"rendered":"https:\/\/diadianews.com\/index.php\/2026\/07\/24\/lei-autoriza-comercializacao-e-posse-de-aerossol-de-extratos-vegetais-para-defesa-pessoal-da-mulher\/"},"modified":"2026-07-24T17:13:04","modified_gmt":"2026-07-24T20:13:04","slug":"lei-autoriza-comercializacao-e-posse-de-aerossol-de-extratos-vegetais-para-defesa-pessoal-da-mulher","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/diadianews.com\/index.php\/2026\/07\/24\/lei-autoriza-comercializacao-e-posse-de-aerossol-de-extratos-vegetais-para-defesa-pessoal-da-mulher\/","title":{"rendered":"Lei autoriza comercializa\u00e7\u00e3o e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal da mulher"},"content":{"rendered":"
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Norma publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o estabelece regras para aquisi\u00e7\u00e3o, posse e comercializa\u00e7\u00e3o do dispositivo para mulheres acima de 18 anos. Lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor<\/strong><\/em><\/p>\n

Foto: mercadolivre\/Google<\/p>\n

O presidente da Rep\u00fablica sancionou, com vetos, a Lei n\u00ba 15.474\/2026, que autoriza em todo o territ\u00f3rio nacional a comercializa\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher. A norma foi publicada nesta sexta-feira, 24 de julho, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), e j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n

De acordo com a lei, mulheres com 18 anos ou mais poder\u00e3o adquirir e possuir o dispositivo, desde que sejam observadas as exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o e as autoriza\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes. Al\u00e9m disso, os recipientes devem ter capacidade inferior a 50 ml.<\/p>\n

A lei classifica o aerossol de extratos vegetais como um dispositivo port\u00e1til de menor potencial ofensivo, que utilize spray de pimenta \u00e0 base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, destinado \u00e0 conten\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de agressor para repelir agress\u00e3o atual ou iminente \u00e0 integridade f\u00edsica ou sexual da usu\u00e1ria.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m determina que o produto seja de uso individual e intransfer\u00edvel, n\u00e3o podendo conter subst\u00e2ncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.<\/p>\n

O texto estabelece que o emprego do aerossol ser\u00e1 considerado l\u00edcito quando utilizado para repelir agress\u00e3o injusta, atual ou iminente, nos termos do art. 25 do C\u00f3digo Penal, mediante uso proporcional e moderado, cessando imediatamente ap\u00f3s a neutraliza\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a.<\/p>\n

AQUISI\u00c7\u00c3O \u2014 <\/strong>A compra do produto depender\u00e1 da comprova\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima de 18 anos, apresenta\u00e7\u00e3o de documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o com foto, comprovante de resid\u00eancia fixa e inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o criminal por crime doloso cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, comprovada mediante autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAPACIDADE \u2014<\/strong> As especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, os limites de capacidade, a concentra\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ativa e os padr\u00f5es de seguran\u00e7a do aerossol de extratos vegetais ser\u00e3o definidos em regulamento, observadas as normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e dos demais \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

Os recipientes com capacidade superior a 50 ml de aerossol de extratos vegetais foram classificados como de uso restrito, destinados \u00e0s For\u00e7as Armadas, aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0s guardas municipais e aos demais \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es do Estado e de autoridades governamentais.<\/p>\n

O fabricante autorizado, quando utilizar a oleorresina de capsicum como parte da composi\u00e7\u00e3o ativa do aerossol de extratos vegetais, dever\u00e1 observar as limita\u00e7\u00f5es relativas ao uso restrito de subst\u00e2ncias, conforme disposto pelo Comando do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n

O Poder Executivo federal ser\u00e1 respons\u00e1vel por autorizar e fiscalizar a comercializa\u00e7\u00e3o do aerossol. O comerciante autorizado dever\u00e1, al\u00e9m de manter o registro das vendas pelo prazo de cinco anos, fornecer orienta\u00e7\u00f5es sobre o uso correto, emitir nota fiscal e registrar os dados do comprador e de quem ter\u00e1 a posse.<\/p>\n

CAPACITA\u00c7\u00c3O \u2014 <\/strong>A norma tamb\u00e9m institui o Programa Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 orientar os limites legais de leg\u00edtima defesa e as consequ\u00eancias do uso desproporcional, disseminar conte\u00fados informativos sobre o ciclo da viol\u00eancia dom\u00e9stica e os canais de den\u00fancia; al\u00e9m de promover campanhas educativas sobre o tema.<\/p>\n

VETOS \u2014<\/strong> A san\u00e7\u00e3o da lei foi acompanhada de vetos parciais. Entre eles, foram retirados os dispositivos que autorizavam a aquisi\u00e7\u00e3o e a posse do aerossol por adolescentes entre 16 e 18 anos mediante autoriza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel legal. Segundo a mensagem de veto, a medida busca preservar o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetado o dispositivo que previa o porte irrestrito do aerossol por quem tivesse sua posse autorizada. De acordo com o Executivo, a manuten\u00e7\u00e3o do trecho limitaria a possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de porte do dispositivo.<\/p>\n

Foram ainda vetados dispositivos que estabeleciam san\u00e7\u00f5es administrativas para o uso indevido do aerossol e para a aus\u00eancia de registro de ocorr\u00eancia em caso de perda, furto, roubo ou extravio.<\/p>\n

Outro veto alcan\u00e7ou o dispositivo que exclu\u00eda expressamente o aerossol de extratos vegetais do alcance do Estatuto do Desarmamento, por considerar que a ressalva era desnecess\u00e1ria, uma vez que a norma trata de armas de fogo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetada a diretriz que previa a realiza\u00e7\u00e3o de oficinas de defesa pessoal e instru\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas no \u00e2mbito do Programa Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o, sob a justificativa de que remete a a\u00e7\u00e3o governamental concreta inovadora sem apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.\u00a0<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/em>\u00a0<\/p>\n

CONTATOS:<\/strong>
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Tel.: (61) 3411-1601\/1044<\/p>\n

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