{"id":6021,"date":"2026-08-03T12:03:33","date_gmt":"2026-08-03T15:03:33","guid":{"rendered":"https:\/\/diadianews.com\/index.php\/2026\/08\/03\/reforma-tributaria-a-partir-de-3-de-agosto-notas-fiscais-sem-ibs-e-cbs-poderao-ser-rejeitadas\/"},"modified":"2026-08-03T12:03:33","modified_gmt":"2026-08-03T15:03:33","slug":"reforma-tributaria-a-partir-de-3-de-agosto-notas-fiscais-sem-ibs-e-cbs-poderao-ser-rejeitadas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/diadianews.com\/index.php\/2026\/08\/03\/reforma-tributaria-a-partir-de-3-de-agosto-notas-fiscais-sem-ibs-e-cbs-poderao-ser-rejeitadas\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: a partir de 3 de agosto, notas fiscais sem IBS e CBS poder\u00e3o ser rejeitadas"},"content":{"rendered":"
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Giovanna Villegas \u00e9 advogada associada da equipe tribut\u00e1ria do VLF Advogados, com atua\u00e7\u00e3o focada em demandas tribut\u00e1rias estrat\u00e9gicas e em Reforma Tribut\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

Foto: arquivo<\/p>\n

Muitas empresas organizaram seu cronograma de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria considerando 2027 o primeiro ano de impacto relevante, j\u00e1 que \u00e9 nesse exerc\u00edcio que a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) passa a substituir o PIS e a Cofins. <\/p>\n

Esse planejamento, contudo, deixa de fora um marco bem mais pr\u00f3ximo, de natureza operacional.<\/p>\n

Em 3 de agosto de 2026, encerra-se o per\u00edodo de flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras de valida\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos, de modo que as notas emitidas sem o preenchimento correto dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e \u00e0 CBS deixam de ser autorizadas pelo sistema.<\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria do consumo, estabeleceu em seu art. 348, \u00a7 1\u00ba, que, durante o ano de 2026, fica dispensado o recolhimento desses tributos desde que cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas em lei.<\/p>\n

O \u00a7 3\u00ba do mesmo dispositivo acrescenta que, ainda que haja descumprimento, ser\u00e1 lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o e o contribuinte ser\u00e1 intimado a sanar a irregularidade no prazo de 60 dias. <\/p>\n

Em s\u00edntese, durante 2026 o contribuinte somente estar\u00e1 sujeito ao recolhimento efetivo do IBS e da CBS caso deixe de emitir os documentos fiscais exigidos, dispondo ainda de prazo para corrigir a falha.<\/p>\n

Para regulamentar os documentos fiscais a serem recepcionados pelo IBS e pela CBS, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1\/2025, cujo art. 3\u00ba prev\u00ea que a penalidade pela aus\u00eancia de registro do IBS e da CBS nos documentos fiscais somente passar\u00e1 a incidir quatro meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do regulamento dos tributos. <\/p>\n

Esse prazo de toler\u00e2ncia encerra-se em 3 de agosto de 2026.<\/p>\n

A aus\u00eancia dos campos de IBS e CBS n\u00e3o acarreta, por si s\u00f3, a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de multa. O efeito direto do encerramento da flexibiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a rejei\u00e7\u00e3o do documento pelo sistema autorizador (NT 2025.002-RTC, campo UB12-10), o que impede a emiss\u00e3o da nota e, por consequ\u00eancia, a formaliza\u00e7\u00e3o regular da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a penalidade depende de conduta posterior do contribuinte. Rejeitada a nota por falta desses campos, a empresa pode ainda assim realizar a opera\u00e7\u00e3o, entregando a mercadoria ou prestando o servi\u00e7o sem documento fiscal v\u00e1lido, hip\u00f3tese que configura opera\u00e7\u00e3o descoberta de documento fiscal. <\/p>\n

\u00c9 sobre essa conduta, e n\u00e3o sobre a simples rejei\u00e7\u00e3o, que incide a multa prevista no art. 341-G, XI, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, correspondente a 100% do tributo de refer\u00eancia.<\/p>\n

O dimensionamento dessa penalidade em 2026 merece aten\u00e7\u00e3o porque a base de c\u00e1lculo n\u00e3o corresponde \u00e0s al\u00edquotas-teste aplicadas durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, criou base espec\u00edfica para o c\u00e1lculo da multa, separando o imposto efetivamente devido daquele utilizado como par\u00e2metro sancionat\u00f3rio. <\/p>\n

Nos termos do art. 341-G, \u00a7 5\u00ba, III, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, o tributo de refer\u00eancia corresponde a 6% do valor da opera\u00e7\u00e3o para a CBS e a 12% para o IBS, o que resulta em exposi\u00e7\u00e3o potencial de 18% do valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea ainda outras infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a exemplo de entregar em atraso, deixar de entregar ou fazer em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o a escritura\u00e7\u00e3o fiscal, hip\u00f3tese sujeita a multa de 20 UPF por per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o (art. 341-G, IV, \u201ca\u201d, da LC 214\/2025), ou de emitir documento fiscal n\u00e3o id\u00f4neo, pun\u00edvel com multa de 66% do tributo de refer\u00eancia (art. 341-G, XIII, da LC 214\/2025).<\/p>\n

Diante do prazo, a prepara\u00e7\u00e3o para 3 de agosto concentra-se em assegurar que o sistema emissor esteja apto a preencher os grupos de campos de IBS e CBS conforme a vers\u00e3o vigente da Nota T\u00e9cnica 2025.002-RTC, condi\u00e7\u00e3o sem a qual a nota n\u00e3o ser\u00e1 autorizada. <\/p>\n

Na maioria das empresas, essa atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 entregue pelo fornecedor do ERP ou do software de emiss\u00e3o, de modo que a tarefa interna passa a ser confirmar que ela foi aplicada e validar a emiss\u00e3o em cen\u00e1rio real.<\/p>\n

Como o preenchimento \u00e9 montado a partir de informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 cadastradas, a revis\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e dos cadastros de produtos, servi\u00e7os e clientes \u00e9 o que costuma concentrar as inconsist\u00eancias e demandar mais tempo, especialmente em opera\u00e7\u00f5es de grande volume.<\/p>\n

Testar essas parametriza\u00e7\u00f5es no ambiente de homologa\u00e7\u00e3o, com opera\u00e7\u00f5es representativas e n\u00e3o apenas com casos isolados, permite que os c\u00f3digos de rejei\u00e7\u00e3o apare\u00e7am ainda na fase de teste, antes de bloquearem a emiss\u00e3o em produ\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Ainda, uma rotina de conting\u00eancia definida com anteced\u00eancia evita que eventuais rejei\u00e7\u00f5es em volume nos primeiros dias sejam enfrentadas por decis\u00e3o improvisada.<\/p>\n

FONTE:\u00a0Giovanna Villegas \u00e9 advogada associada da equipe tribut\u00e1ria do VLF Advogados, com atua\u00e7\u00e3o focada em demandas tribut\u00e1rias estrat\u00e9gicas e em Reforma Tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

\"IDEE<\/figure>\n

D\u00e9bora Marquetti<\/strong>
debora@ideecorporativa.com.br<\/a><\/p>\n

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