{"id":7082,"date":"2026-08-21T11:43:31","date_gmt":"2026-08-21T14:43:31","guid":{"rendered":"https:\/\/diadianews.com\/index.php\/2026\/08\/21\/ciee-e-febraeda-repudiam-emendas-de-tereza-cristina-ao-estatuto-do-aprendiz-e-alertam-para-risco-de-esvaziamento-da-politica-de-aprendizagem\/"},"modified":"2026-08-21T11:43:31","modified_gmt":"2026-08-21T14:43:31","slug":"ciee-e-febraeda-repudiam-emendas-de-tereza-cristina-ao-estatuto-do-aprendiz-e-alertam-para-risco-de-esvaziamento-da-politica-de-aprendizagem","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/diadianews.com\/index.php\/2026\/08\/21\/ciee-e-febraeda-repudiam-emendas-de-tereza-cristina-ao-estatuto-do-aprendiz-e-alertam-para-risco-de-esvaziamento-da-politica-de-aprendizagem\/","title":{"rendered":"CIEE e FEBRAEDA repudiam emendas de Tereza Cristina ao Estatuto do Aprendiz e alertam para risco de esvaziamento da pol\u00edtica de aprendizagem"},"content":{"rendered":"
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Foto: Senadora Tereza Cristina (PP\/MS) \u2013 Arquivo<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 20 de agosto de 2026<\/strong> \u2014 O Centro de Integra\u00e7\u00e3o Empresa-Escola (CIEE) e a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es Socioeducacionais de Adolescentes (FEBRAEDA) manifestam posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s duas emendas apresentadas ontem (17\/08) pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) ao Projeto de Lei 6461\/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. <\/p>\n

Em conjunto, as propostas fragilizam garantias essenciais do aprendiz e reduzem drasticamente a base de contrata\u00e7\u00e3o da aprendizagem profissional no pa\u00eds.<\/p>\n

Sobre a primeira emenda <\/p>\n

\u2014 A proposta suprime o \u00a71\u00ba do art. 427-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), dispositivo que preserva garantias essenciais do aprendiz diante da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n

Para as entidades, a emenda contraria o que j\u00e1 foi consolidado no julgamento do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal \u2014\u00a0e parte de premissa equivocada ao tratar a aprendizagem profissional como mat\u00e9ria ordinariamente negoci\u00e1vel. <\/p>\n

A aprendizagem \u00e9 direito constitucionalmente assegurado, indispon\u00edvel e hoje,\u00a0\u00e9 a principal pol\u00edtica p\u00fablica de inser\u00e7\u00e3o qualificada e protegida de adolescentes e jovens no mundo do trabalho, integrando o patamar m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o da juventude, n\u00e3o podendo ser flexibilizada por conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos sem comprometer o n\u00facleo de direitos destinado aos aprendizes em situa\u00e7\u00e3o de desprote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

\u201cA emenda tenta esvaziar, pela porta da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, uma prote\u00e7\u00e3o que a lei brasileira construiu ao longo de d\u00e9cadas para garantir que o jovem entre no mundo do trabalho de forma qualificada e protegida. O Estatuto do Aprendiz n\u00e3o pode ser transformado em moeda de troca setorial. Estamos falando de adolescentes e jovens que dependem dessa pol\u00edtica para ter a primeira oportunidade de forma\u00e7\u00e3o profissional\u201d,<\/em> afirma Ant\u00f4nio Pasin, superintendente da FEBRAEDA.<\/p>\n

Sobre a segunda emenda, a proposta \u00e9 ainda mais grave. <\/p>\n

Ao dar nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 1\u00ba-D do art. 429 da CLT, exclui da base de c\u00e1lculo da cota de aprendizagem as fun\u00e7\u00f5es perigosas, insalubres ou incompat\u00edveis com o desenvolvimento f\u00edsico, moral ou psic\u00f3logico por menores de 18 anos, justamente atividades que, pelo pr\u00f3prio texto do projeto, poderiam ser destinadas a aprendizes com idade entre 18 e 24 anos. <\/p>\n

O efeito seria duplo: reduzir a base de contrata\u00e7\u00e3o de adolescentes de 14 a 17 anos e 11 meses e comprometer a aprendizagem profissional para jovens de 18 a 24 anos, que poderiam ser contratados para essas fun\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Destacando que, uma fun\u00e7\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo n\u00e3o implica, obrigatoriamente, que seja nela a atividade pr\u00e1tica desempenhada pelo Aprendiz. <\/p>\n

O estabelecimento contratante tem total liberdade para escolher o setor onde acontecer\u00e1 a aprendizagem pr\u00e1tica.<\/p>\n

\u201cSegundo dados oficiais produzidos pelo SINAIT \u2013 Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, estamos falando de uma medida que pode comprometer uma das principais pol\u00edticas de inser\u00e7\u00e3o protegida de jovens no mundo do trabalho. Mais de 700 mil vagas potenciais poderiam ser afetadas, atingindo sobretudo mulheres, pessoas com defici\u00eancia e, majoritariamente, \u00e0queles em situa\u00e7\u00e3o de risco e de desprote\u00e7\u00e3o. Falamos tamb\u00e9m em quase meio milh\u00e3o de jovens que j\u00e1 est\u00e3o trabalhando como aprendizes e que ser\u00e3o jogados em situa\u00e7\u00e3o de desemprego. A aprendizagem \u00e9 hoje a \u00fanica porta de entrada para a forma\u00e7\u00e3o profissional e de uma consequente transforma\u00e7\u00e3o social, para uma juventude que carece de oportunidades\u201d, analisa Pasin.<\/em><\/p>\n

Dados do eSocial (julho\/2025) mostram que o Brasil possu\u00eda 1.108.259 vagas potenciais de aprendizagem. A exclus\u00e3o dessas fun\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo reduziria esse quantitativo em aproximadamente 706.412 vagas, o equivalente a cerca de 64% do potencial nacional de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes. <\/p>\n

Considerando contratos com dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de 12 meses, estima-se que a aprova\u00e7\u00e3o da emenda poderia representar uma redu\u00e7\u00e3o de mais de 7 milh\u00f5es de oportunidades de aprendizagem nos pr\u00f3ximos dez anos.<\/p>\n

O impacto da emenda no. 20\u00a0da Senadora, alcan\u00e7aria diretamente os jovens de 18 a 24 anos. Dados oficiais da RAIS\/CAGED (junho\/2026) apontam 713.563 contratos de aprendizagem ativos no pa\u00eds, dos quais 331.604 s\u00e3o de jovens nessa faixa et\u00e1ria. Esse grupo \u00e9 composto majoritariamente por mulheres (58,04%) e por pessoas pretas e pardas (203.230).<\/p>\n

\u201cN\u00e3o estamos falando apenas de uma redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de novas vagas, mas tamb\u00e9m de postos de trabalho que j\u00e1 existem e que poderiam ser afetados. A emenda compromete a continuidade de centenas de milhares de jovens que hoje est\u00e3o em forma\u00e7\u00e3o profissional\u201d, afirma Humberto Casagrande, CEO do CIEE.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m do impacto quantitativo, a proposta parte de uma premissa jur\u00eddica equivocada. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 pro\u00edbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos \u2014 e n\u00e3o aos aprendizes em geral. <\/p>\n

Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.180, de 2005, a idade m\u00e1xima do contrato de aprendizagem foi ampliada para 24 anos, e o Decreto n\u00ba 9.579\/2018 reconhece expressamente a realiza\u00e7\u00e3o de atividades pr\u00e1ticas em ambientes insalubres ou perigosos por aprendizes maiores de 18 anos. O texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados preserva essa l\u00f3gica, sem excluir essas fun\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

CIEE e FEBRAEDA defendem a rejei\u00e7\u00e3o das emendas e a preserva\u00e7\u00e3o integral do texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, que consolida o Estatuto do Aprendiz como instrumento de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e de prote\u00e7\u00e3o da juventude brasileira.<\/p>\n

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