{"id":8110,"date":"2026-08-31T18:29:15","date_gmt":"2026-08-31T21:29:15","guid":{"rendered":"https:\/\/diadianews.com\/index.php\/2026\/08\/31\/novas-regras-reforcam-protecao-ao-consumidor-na-venda-de-ingressos\/"},"modified":"2026-08-31T18:29:15","modified_gmt":"2026-08-31T21:29:15","slug":"novas-regras-reforcam-protecao-ao-consumidor-na-venda-de-ingressos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/diadianews.com\/index.php\/2026\/08\/31\/novas-regras-reforcam-protecao-ao-consumidor-na-venda-de-ingressos\/","title":{"rendered":"Novas regras refor\u00e7am prote\u00e7\u00e3o ao consumidor na venda de ingressos"},"content":{"rendered":"
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Decretos regulamentam a venda e a revenda de ingressos, fortalecem a meia-entrada e asseguram acesso gratuito \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel em eventos com mais de mil pessoas<\/em><\/p>\n

Foto: Prefeitura de Parauapebas\/Google<\/p>\n

O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, assinou nesta segunda-feira, 31 de agosto, dois decretos que ampliam a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores em eventos abertos ao p\u00fablico. <\/p>\n

As medidas estabelecem novas regras para a comercializa\u00e7\u00e3o e a revenda de ingressos e garantem acesso gratuito \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel em eventos com mais de mil pessoas, com medidas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do p\u00fablico.<\/p>\n

COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE INGRESSOS \u2014<\/strong> O decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990) e da Lei da Meia-Entrada (Lei n\u00ba 12.933\/2013). <\/p>\n

A medida tem como objetivo proteger os consumidores das pr\u00e1ticas abusivas e fraudulentas na comercializa\u00e7\u00e3o de ingressos, como a compra massiva de ingressos por meios automatizados, ampliar a transpar\u00eancia nas vendas, coibindo abusividade de pre\u00e7os, taxas e outras condi\u00e7\u00f5es de venda de ingressos, bem como assegurar o acesso ao benef\u00edcio da meia-entrada.<\/p>\n

O texto do decreto abrange a comercializa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e digital de ingressos para eventos no geral, com exce\u00e7\u00e3o de eventos esportivos, que j\u00e1 possuem lei regulamentadora pr\u00f3pria.<\/p>\n

COMERCIALIZADOR PRIM\u00c1RIO \u2013<\/strong> O decreto define como comercializador prim\u00e1rio aquele que emite ou comercializa os ingressos diretamente aos consumidores. <\/p>\n

Ele dever\u00e1 adotar mecanismos para prevenir e impedir compras em massa, abusivas ou especulativas, inclusive por sistemas automatizados, softwares e scripts.<\/p>\n

Tamb\u00e9m dever\u00e1 assegurar a vincula\u00e7\u00e3o individualizada, a autenticidade, a rastreabilidade e a seguran\u00e7a dos ingressos, al\u00e9m de disponibilizar a transfer\u00eancia gratuita de titularidade.<\/p>\n

INTERMEDIADOR SECUND\u00c1RIO \u2013<\/strong> J\u00e1 o intermediador secund\u00e1rio atua na oferta, intermedia\u00e7\u00e3o ou revenda de ingressos previamente adquiridos. <\/p>\n

Ele dever\u00e1 informar o pre\u00e7o total do ingresso, seu pre\u00e7o de face e eventual valor cobrado acima desse pre\u00e7o, al\u00e9m de indicar se a venda \u00e9 realizada por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n

O intermediador secund\u00e1rio dever\u00e1 identificar tamb\u00e9m padr\u00f5es de revenda habitual, profissional ou organizada e remover ou suspender an\u00fancios relacionados a pr\u00e1ticas proibidas pelo decreto.<\/p>\n

TRANSPAR\u00caNCIA NAS VENDAS \u2013<\/strong> As taxas que resultem em cobran\u00e7a duplicada ou semelhante, que n\u00e3o correspondam a servi\u00e7o efetivamente prestado e devidamente discriminado, s\u00e3o consideradas abusivas. <\/p>\n

Pre\u00e7os e taxas adicionais devem ser informados de forma clara e vis\u00edvel em todas as etapas da compra. Tamb\u00e9m fica vedada a inclus\u00e3o autom\u00e1tica de servi\u00e7os ou taxas sem que o consumidor tenha sido previamente informado e concordado com a cobran\u00e7a.<\/p>\n

GARANTIA DA MEIA-ENTRADA \u2013<\/strong> A norma considera abusivas pr\u00e1ticas que reduzam ou dificultem o acesso \u00e0 meia-entrada, inclusive limita\u00e7\u00e3o artificial da quantidade de ingressos, obst\u00e1culos operacionais, tecnol\u00f3gicos ou cadastrais excessivas e cobran\u00e7a de taxas que dificultem o acesso ao benef\u00edcio.<\/p>\n

Os ingressos promocionais fazem parte da pol\u00edtica comercial do produtor e n\u00e3o se confundem com a meia-entrada. Por isso, n\u00e3o poder\u00e3o ser contabilizados para o cumprimento do percentual legal destinado ao benef\u00edcio.<\/p>\n

Os comercializadores prim\u00e1rios dever\u00e3o informar o n\u00famero total de ingressos disponibilizados, incluindo os destinados \u00e0 meia-entrada. Em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o evento, dever\u00e3o divulgar o percentual de ingressos vendidos com o benef\u00edcio e comprovar o cumprimento do percentual previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

BILHETERIAS, FILAS E PR\u00c9-COMPRA \u2013<\/strong> Nas bilheterias f\u00edsicas, dever\u00e3o ser asseguradas as condi\u00e7\u00f5es adequadas de seguran\u00e7a, acessibilidade, bem-estar e respeito \u00e0 dignidade dos consumidores. <\/p>\n

Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser adotadas medidas para evitar filas excessivamente prolongadas e garantir atendimento priorit\u00e1rio. Durante a pr\u00e9-compra, o ingresso dever\u00e1 permanecer reservado por tempo suficiente para a conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, sem altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o durante esse per\u00edodo.<\/p>\n

Nas filas virtuais ou sistemas de acesso controlado, o consumidor dever\u00e1 ser informado sobre sua posi\u00e7\u00e3o, o n\u00famero estimado de usu\u00e1rios \u00e0 frente e o tempo aproximado para acesso \u00e0 etapa de compra. <\/p>\n

Os comercializadores dever\u00e3o assegurar a garantia de auditoria das opera\u00e7\u00f5es e armazenar, por pelo menos dois anos, dados desagregados sobre as vendas.<\/p>\n

ALTERA\u00c7\u00d5ES \u2013<\/strong> O decreto assegura o direito de arrependimento previsto no art. 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), por meio de canal espec\u00edfico, claro e de f\u00e1cil acesso. <\/p>\n

A transfer\u00eancia de titularidade dever\u00e1 ser gratuita e realizada pela plataforma oficial. Em caso de cancelamento, adiamento ou altera\u00e7\u00e3o relevante do evento, o consumidor poder\u00e1 escolher entre a nova data, o cr\u00e9dito para utiliza\u00e7\u00e3o futura ou reembolso integral dos valores pagos.<\/p>\n

FISCALIZA\u00c7\u00c3O \u2013<\/strong> A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) poder\u00e1 editar orienta\u00e7\u00f5es complementares. O descumprimento das regras estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o das medidas levar\u00e1 em conta as caracter\u00edsticas de cada evento, com maior prote\u00e7\u00e3o para aqueles mais sujeitos \u00e0 especula\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n

\u00c1GUA POT\u00c1VEL EM EVENTOS \u2014<\/strong> O decreto consolida e amplia o disposto na atual portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a de 2023 relativa a medidas para distribui\u00e7\u00e3o e garantia de acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel em eventos. <\/p>\n

O Decreto amplia a previs\u00e3o atual ao determinar que a permiss\u00e3o de entrada no evento com \u00e1gua, bem como a obrigatoriedade de pontos de distribui\u00e7\u00e3o gratuita em grandes eventos ao desvincular a obrigatoriedade de situa\u00e7\u00f5es de calor. Agora a obrigatoriedade passa a ser para todo evento.<\/p>\n

O Decreto tamb\u00e9m avan\u00e7a ao criar uma regra objetiva para determina\u00e7\u00e3o do que s\u00e3o os grandes eventos \u2013 eventos com mais de 1000 pessoas \u2013 independentemente do tipo do evento (incluindo festivais, congressos, confer\u00eancias, feiras, shows, entre outros) e de sua realiza\u00e7\u00e3o em locais abertos ou fechados.<\/p>\n

O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es sujeita os respons\u00e1veis \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

Os dois decretos assinados entram em vigor ap\u00f3s 30 dias da data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte:<\/strong> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/em>\u00a0<\/p>\n

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