Instituto Combustível Legal avalia que interrupção da reunião do Comsefaz, sobre benefício fiscal de combustíveis, mantem distorções concorrenciais no setor

O Instituto Combustível Legal (ICL) lamenta que a interrupção da reunião do Comsefaz, realizada hoje (sexta-feira / 12.04), tenha terminado com pedidos de vista e sem qualquer votação com foco na permissibilidade tributária, determinada no Norte do país, para importação de combustíveis, como nafta, gasolina e diesel russo.

Este benefício tributário proporciona distorção de mercado diante da perspectiva do fluxo estrangeiro ser nacionalizado no Norte para depois ser redirecionado a outros locais, sem a necessidade de desembarque prévio do produto, possibilitando fraudes e importações com declarações incompletas ou falsificadas. 

Além disso, cabe destacar que o tratamento favorecido à importação foi concedido de forma unilateral, desconsiderando a exigência de convênio previsto no art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição c/c art. 2º, § 2º, da LC n. 24/75. 

Graças a esse regime especial, os benefícios fiscais concedidos por meio do “corredor de importação” viabilizaram amplos ganhos financeiros e elevados créditos presumidos para empresas locais não ortodoxas, sem intenção de pagamento deste tributo. O ICL analisa que este cenário proporciona perda de receitas para os demais estados da Federação e determina uma crise tributária de caráter federativo.

Na 44ª Reunião Ordinária do Comsefaz, o ICL apresentou um estudo do impacto da Concessão de Regime Especial na Importação de combustíveis, solicitando a revisão de processos para autorização e para desembaraço de importação dos insumos. A análise considera perdas estimadas em mais de R＄ 1 bilhão para os Estados nestes últimos 6 meses. 

O ICL ainda solicitou a criação de painéis dinâmicos para acompanhamento de importações e integração de sistemas com aprimoramento de controles e fiscalização assertiva alfandegária e a uniformização dos procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. 

O Instituto Combustível Legal, em parceria com outras entidades do segmento, reforçará o diálogo com o governo federal para apresentar os significativos impactos que essas atividades vêm trazendo ao mercado de combustíveis brasileiro.

Rodrigo Dutra