Fazenda quer submeter plataformas digitais às regras de livre concorrência

Secretaria de Reformas Econômicas apresenta estudo técnico e recomenda dois conjuntos de medidas de aperfeiçoamento ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE/MF) divulga em Brasília, nesta quinta-feira (10/10), o relatório “Plataformas Digitais: aspectos econômicos e concorrenciais e recomendações para aprimoramentos regulatórios no Brasil ”.

A SRE elaborou o material com o propósito de aprofundar o entendimento sobre os aspectos econômicos e concorrenciais das plataformas digitais no Brasil e, a partir disso, subsidiar propostas capazes de aprimorar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A Secretaria alerta que a dinâmica de poder econômico associada a grandes plataformas configura uma nova estrutura de poder de mercado, sobre a qual os tradicionais instrumentos de análise antitruste não são mais plenamente eficazes. Há uma lacuna para identificar problemas e corrigir distorções de forma adequada e tempestiva. Para superar tais desafios, o estudo da SRE/MF recomenda duas frentes de aperfeiçoamento ao SBDC.

No primeiro grupo de recomendações, a SRE/MF sugere reformas na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011 ), com a introdução de novos instrumentos pro-competitivos direcionados a “plataformas sistemicamente relevantes”. Também aponta a necessidade de aperfeiçoar o atual desenho institucional, etapa indispensável para assegurar a implementação dessas novas abordagens. Caberá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) designar plataformas digitais sistemicamente relevantes, por meio de procedimento específico e a partir de critérios qualitativos e quantitativos. Após a designação, o Cade poderá definir obrigações para o caso específico de cada plataforma designada. O novo procedimento será direcionado somente às grandes plataformas e conferirá ao Cade a flexibilidade necessária para o desenho de medidas pro-competitivas em cada caso.

A proposta busca promover a concorrência em ecossistemas de grandes plataformas digitais, assegurando ganhos de competitividade a empresas e empreendedores. Trata-se de conjunto de medidas que busca garantir a produtividade na economia brasileira e o crescimento do ambiente de inovação no país, ao mesmo tempo em que promove boas práticas regulatórias.

No segundo eixo, a SRE/MF propõe a atualização da aplicação da Lei nº 12.529/2011 , adaptando os instrumentos e procedimentos de análise de condutas e atos de concentração para a realidade dos mercados digitais. “Embora a lei de defesa da concorrência brasileira disponha de flexibilidade, as ferramentas de análise concebidas para mercados lineares, tradicionais, mostram-se inadequadas para lidar com a complexidade das plataformas digitais”, indica o relatório. As recomendações incluem a atualização de diretrizes para a revisão de atos de concentração e controle de condutas associados a plataformas digitais realizados pelo Cade.

O relatório está dividido em quatro capítulos: “Aspectos econômicos e concorrenciais das plataformas digitais”; “Limitações do direito antitruste: desafios para a promoção da concorrência associados a plataformas digitais”; “Jurisdições em movimento: o cenário internacional de respostas ao digital”; e “Propostas regulatórias e de políticas públicas”.

Ministério da Fazenda