Insegurança jurídica e prejuízos econômicos: FecomercioSP se mobiliza contra fim do Perse
5 de fevereiro de 2024trends-ce-Google
MP, que suspendeu programa criado em 2021, segue na contramão de entendimento do STF e do CTN; decisão afeta geração de empregos e de investimentos; entidades reúnem coalização para reverter medida
A decisão do governo de revogar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) prejudicará uma parte relevante do setor de Serviços — que, até o fim do ano passado, tinha garantia de benefícios fiscais até 2026.
Com isso, para além dos impactos econômicos imediatos, as empresas contempladas pelo programa entraram, neste ano, mergulhadas em grave insegurança jurídica, sem contar o fato de a MP seguir na contramão da legislação vigente.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) integra uma coalizão com várias entidades do setor produtivo, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), que farão uma mobilização a partir desta terça-feira (6), em Brasília, em defesa do programa.
A agenda inclui encontros com deputados e um ato no plenário da Câmara, na quarta-feira (7) à tarde [mais detalhes abaixo].
Além disso, a Entidade está sensibilizando lideranças do Legislativo sobre os principais pontos negativos que a descontinuidade do Perse causará ao segmento de eventos, como também à economia do País como um todo.
A Federação já se reuniu com parlamentares — nos âmbitos federal e estadual —, nas últimas semanas, reforçando a importância de restabelecer o projeto nos moldes iniciais, isto é, com validade por mais três anos.
RELEVÂNCIA DO PROGRAMA
Criado em 2021, ainda em meio à crise da covid-19, o Perse suspendeu a cobrança de tributos federais (PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ) até dezembro de 2026.
O objetivo era ajudar os empreendimentos do segmento a sobreviver em meio à redução drástica da demanda por causa das medidas de isolamento social, tomadas por diferentes instâncias estatais à época.
Em 2020, vale lembrar, o Turismo brasileiro perdeu 40% do faturamento e, apesar da recuperação rápida que conseguiu após 2022, ainda apresenta receitas menores quando comparadas ao dos anos pré-pandêmicos.
Em 2023, o Congresso alterou algumas linhas do programa, mantendo o prazo de vigor. No fim do ano passado, porém, o governo decretou uma MP (1.202/2023) que, dentre outras medidas, revoga o Perse, retomando as cobranças de PIS/Pasep, Cofins e CSLL já a partir de abril.
NA CONTRAMÃO DA LEGISLAÇÃO
O ponto é que o Código Tributário Nacional (CTN) só permite a revogação de uma isenção fiscal quando esta tiver prazo indeterminado, regra criada justamente pela expectativa de direito dos beneficiados em um período estipulado.
O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) tem um entendimento consolidado: quando há isenção fiscal por prazo estabelecido, essa desobrigação gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado.
A MP de dezembro, assim, não apenas viola o que está definido no CTN como também vai contra o que o STF tem usado como base para as próprias decisões.
Do ponto de vista econômico, a medida volta a inserir as empresas do segmento de eventos em um cenário turbulento.
O aumento do faturamento do setor de Turismo se explica, em parte, pelo aumento dos custos com serviços essenciais que permeiam esse tipo de atividade, como combustíveis, aluguéis imobiliários e montagens de festas — os quais são repassados no preço final aos consumidores.
Nesse sentido, o Perse contribui para manter investimentos e empregos, além de reestruturar as empresas depois do baque da pandemia.
Dados do Ministério do Trabalho sustentam que o antigo estoque de 43 mil empregos formais, em 2020, nos eventos só foi recuperado na metade de 2022.
No fim do ano passado, esse número era de 73 mil postos de trabalho, uma recuperação que se deve, em boa parte, graças ao Perse.
O fim do programa, nesse sentido, terá efeito imediato: redução de vagas, diminuição de investimentos e definhamento de um dos segmentos mais relevantes do setor de Serviços do País.
É por isso que a FecomercioSP defende que o Congresso, por meio do Senado, rejeite a MP, restabelecendo a segurança jurídica e os horizontes de desenvolvimento econômico às atividades de eventos.
ATO DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DO PERSE
Quarta-feira, 7 de fevereiro
14h — Concentração (Anexo II da Câmara dos Deputados)
15h às 17h — ATO DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DO PERSE (Plenário 2 da Câmara dos Deputados)
Sobre a FecomercioSP
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Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor.
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