Violação da LGPD: Justiça Eleitoral emite decisão inédita contra candidato que fez uso de disparo em massa de conteúdo

LGPD começou a ser usada no contexto eleitoral neste ano, no entendimento da justiça, Tiago Amaral (PSD), candidato a prefeitura de Londrina, pode ter realizado disparo em massa para eleitores sem consentimento deles, ferindo o que determina a lei

A Justiça Eleitoral de Londrina, no Paraná, concedeu liminar inédita contra a coligação “A Londrina que Queremos”, liderada pelo candidato Tiago Amaral, por possíveis irregularidades na campanha eleitoral, com o uso indevido de dados pessoais de eleitores.

A ação de investigação revelou que podem ter sido feitos disparos em massa de mensagens eleitorais não autorizadas, por meio de agendas de contatos fornecidas por candidatos a vereador. 

Além disso, a ação apresenta diversas condutas praticadas pela coligação em violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao utilizar informações pessoais de eleitores sem o possível consentimento dos destinatários.

Um dos advogados da ação, Guilherme Gonçalves, ressaltou a seriedade das imputações. 

“A Justiça deferiu a antecipação de tutela e todos os pedidos formulados, incluindo o de cooperação técnica com as plataformas digitais, um passo importante para garantir a transparência e o acesso a dados fundamentais sobre as condutas praticadas.

Essa colaboração permitirá aprofundar a investigação e responsabilizar quem fez uso indevido de dados pessoais, prejudicando o processo eleitoral”, afirmou o advogado da ação. 

A apuração de todas essas irregularidades seguirá para garantir o direito de defesa das partes.

LGPD 

Importante mencionar que esta é a primeira vez que a LGPD é aplicada diretamente em um contexto eleitoral, em que o tratamento inadequado de dados pode ter resultado em disparos em massa de mensagens.

A decisão abre um precedente na proteção dos eleitores no ambiente digital e a integridade do processo eleitoral.

Mais informações com o advogado Guilherme Gonçalves pelo telefone: 041 9102-7655 ou Fernanda Viotto 043 99931-8238.