MPT-MS propõe parceria estratégica para prevenir trabalho escravo contemporâneo em Mato Grosso do Sul

Representantes das Famasul, OAB-MS e Superintendência Regional do Trabalho se reuniram com procuradores na PRT 24 visando futura implementação de medidas preventivas e ações eficazes para combater a prática do trabalho degradante no estado

23/02/2024 – Na busca por soluções concretas para prevenir o trabalho escravo contemporâneo no estado, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) reuniu os representantes da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Sistema Famasul), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) e Superintendência Regional do Trabalho nesta terça-feira (20) na Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região.

O encontro teve como objetivo a discussão da implementação de medidas preventivas e ações eficazes para combater e erradicar essa prática no estado, especialmente em regiões de maior incidência de casos de resgate de trabalhadores, como em propriedades rurais do Pantanal.

A reunião contou com a participação do procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, procurador do Trabalho Hiran Sebastião Meneghelli Filho, diretor-executivo da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Lucas Galvan, vice-presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul), Camila Bastos, e o Superintendente Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Alexandre Cantero.

Enfoque preventivo e estratégico

Paulo Douglas destacou a importância da prevenção do trabalho escravo, ressaltando o papel estratégico da Famasul, com seu braço educativo, o Senar, a OAB-MS e o apoio, sempre essencial e central, da Superintendência do Trabalho na promoção de boas práticas no setor rural.

Ele enfatizou que a cooperação entre essas instituições é fundamental para combater a incidência de trabalho degradante a fim de buscar a sua erradicação.

“Nós identificamos que o setor rural é o principal foco de ocorrências desse tipo. Diante disso, estamos buscando o apoio do setor produtivo do Estado, especialmente da Famasul e do Senar a fim de implementar, efetivamente, a promoção de boas práticas, visando reduzir a incidência desse crime, uma vez que nosso objetivo é a completa erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

O Governo do Estado, através do secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, também será um importante parceiro para o sucesso dessa iniciativa”, afirmou o procurador do Trabalho.

Experiências passadas e propostas futuras

O procurador do Trabalho relembrou, como direcionamento similar a ser seguido, os tempos em que foi auditor fiscal do Trabalho em meados da década de 90. À época, ocorreram diversas incidências de trabalho análogo ao de escravo em carvoarias na região de Ribas do Rio Pardo, um escândalo social que tomou proporções internacionais.

“Após essas ocorrências, os sindicatos patronais do setor contrataram técnicos de Segurança do Trabalho que visitavam as carvoarias filiadas e, mediante um cronograma de execução de ações educativas, melhorou substancialmente a realidade do setor em Mato Grosso do Sul. Nesse sentido, é possível implementar ações semelhantes, junto aos parceiros, para coibir situações de trabalho degradante em propriedades rurais do estado”, exemplificou.

Paulo Douglas ainda sugeriu a inclusão do Conselho Regional de Contabilidade na cooperação técnica para abranger mais aspectos dessa questão.

Outra perspectiva apontada durante a reunião foi a falta de uma política de compliance nas propriedades para que os empregadores estejam em conformidade com as leis, normas e regras em relação às leis federais ou às políticas corporativas que regem esta atividade econômica.

Lucas Galvan reiterou que o Senar-MS tem produzido materiais informativos sobre o tema, embora ainda faltem direcionamentos efetivos ao produtor rural para que não haja descuidos na ponta da cadeia produtiva, a exemplo da constatação de trabalho degradante por intermédio da contratação, de maneira informal, de terceiros.

Ele destacou a importância da difusão de conhecimento e treinamento dos produtores para solucionar essa questão.

“Muitos problemas decorrem da falta de informação e do desconhecimento da lei, uma vez que frequentemente o produtor rural delega a responsabilidade pela contratação de trabalhadores a terceiros. O produtor de pequeno e médio porte, por exemplo, busca orientação legal apenas quando surge um problema. As ocorrências também são resultado da contratação de empreiteiros próximos à região, muitas vezes por intermédio de contratos informais ou mesmo acordo verbal. Questões culturais, especialmente no ambiente rural do Pantanal, estão envolvidas, mas estamos dispostos a estabelecer essa parceria com o MPT-MS, pois faz parte do nosso trabalho difundir conhecimento e oferecer treinamento aos produtores”, sublinhou Galvan.

Consequências e certificação

O superintendente Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Alexandre Cantero, complementou as consequências para os produtores rurais envolvidos em casos de trabalho escravo e destacou a importância da cooperação entre as entidades envolvidas para auxiliar na prevenção das ocorrências.

“É viável realizar um trabalho pioneiro para engajar mais produtores e a sociedade na erradicação dessa chaga social que é o trabalho escravo contemporâneo. Isso é evidenciado pelos casos em que o produtor rural, por negligência, foi incluído na ‘lista suja’ do cadastro de empregadores. Como resultado, enfrenta dois anos de impedimento ao acesso a financiamento público. Portanto, essa iniciativa se mostra extremamente relevante”, constatou.

Durante a reunião, a vice-presidente da OAB-MS, Camila Bastos, sugeriu a emissão de uma certificação para os produtores que colaborarem com as ações de combate ao trabalho degradante, com o apoio jurídico da instituição.

Os próximos passos agora são viabilizar a celebração de um Termo de Cooperação Técnica entre o MPT-MS e as instituições presentes no encontro, além de engajar outras entidades da Sociedade Civil que estejam envolvidas com essa temática em Mato Grosso do Sul.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
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